Um ataque contra a Sociedade Civil: Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes em perigo

Durante o ano de 2015, o  Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) realizou a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM-PE), cumprindo todas as fases de seu plano de trabalho e dando continuidade ao trabalho do mivimento Tortura Nunca Mais.

De acordo com a ONG, na manhã do dia 29/12/2015, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco surpreendeu a entidade com a notícia de que o GAJOP não iria dar continuidade a execução deste Programa de Proteção, mesmo com o termo aditivo já aprovado pela União e Estado, com início previsto para o dia 01/01/2016. O acordo passou às mãos do Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social (IEDES).

Deila Cavalcanti coordinou o programa até o ano de 2015. Ao longo desse ultimo ano o programa já estava executado pelo GAJOP.

O que vocês criticam na decisão do Secretário de Justiça e Direitos Humanos?

O ato por si só não representa o tamanho da problemática, haja vista que o Governo do Estado pode escolher a entidade da Sociedade Civil que irá executar as suas políticas públicas, a partir de procedimento próprio respeitando-se as especificidades dessas mesmas políticas. Todavia, a ausência de diálogo e a construção de um novo plano de trabalho com outra entidade enquanto se afirmava a continuidade do convênio, em tom de termo aditivo de 9 meses, com o GAJOP representa a forma sub-reptícia e velada com que as engrenagens superiores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco agem para empreender seus interesses que em muito se distanciam do verdadeiro sentido do que é Direitos Humanos.

Você também acha a transição do projeto para o IEDS problematica, e chama-o mesmo ilegal. Porque?

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 91, encontra-se expresso que “as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária da respectiva localidade”.

Após consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – local onde o CNPJ da instituição que se encontra conveniada com o Governo de Pernambuco para a execução do PPCAAM-PE está registrado -, não há registro no histórico destes de qualquer cadastro da instituição ora executora.

A entidade também não é reconhecida e nem tem histórico de militância em direitos humanos no Estado de Pernambuco. Tem funcionado como uma gestora de recursos para o Estado. Atualmente faz a gestão de 07 programas do Sistema de Estadual de Proteção a Pessoa – SEPP, sem fazer qualquer incidência política e técnica nos espaços de avaliação e discussão da política com participação da sociedade civil, em especial dos conselhos. Contrariando as práticas das entidades da sociedade civil que para além de executar políticas complementares se co-responsabilizando com o estado, pauta agendas para o fortalecimento e monitoramento das políticas hora executada. No caso especifico do PPCAAM a discussão da letalidade contra adolescentes.

Como a decisão afetou os protegidos e a equipe do PPCAAM?

Do convênio assinado com o GAJOP de 01/01/15 a 30/12/15 para execução do PPCAAM, restou ao GAJOP o prazo de apenas 24 horas para finalizar todos os trâmites burocráticos de encerramento de um convênio dessa natureza, sendo necessário realizar a demissão de toda equipe, encerrar os contratos de alugueis das casas, de locação de veículos, comunicar a todos os protegidos e a rede solidária de proteção.

Não havendo, por parte da Secretaria de Estado, nenhuma preocupação com o estabelecimento de uma transição qualificada, indicador claro da falta de compromisso com o principal aspecto diferencial da proteção: a relação de confiança entre equipe e protegidos, para a inserção social a partir da proteção a vida dos que se encontram no Programa. Embora a nova instituição executora tenha contratado 70% da equipe técnica, a não observância do tempo mínimo de transição e organização em novo local tem comprometido a qualidade do serviço aos protegidos.

Por que você fala mesmo de um ataque contra a Sociedade Civil?

Temos experiênciado retaliações por parte do estado, por não concordar com os retrocessos da política de direitos humanos, construída com muito esforço com a participação direta da sociedade civil. A retirada do PPCAAM, a descaracterização das denúncias feitas pelo GAJOP e a indiferença durante as falas de representantes da instituição em espaços de incidências políticas.

Acrescento o tom incisivo de ataque contra a Sociedade Civil durante pronunciamento do Secretário de Estado da pasta supracitada na III Conferência Estadual de Direitos Humanos –, que ao justificar suas ausências em audiências públicas provocadas pela sociedade civil, deslegitimou os espaços de participação afirmando que se tratava de reuniões de ideologias políticas partidárias, se utilizando dos três tempos afirmou: “Não fui, não vou e não irei”(sic). Vale destacar que uma destas audiências se tratava da apresentação do relatório da situação de Direitos Humanos do estado de Pernambuco elaborado pela Plataforma DHESCA, que contou com a participação de mais de 40 entidades. O fato este que gerou uma Moção contra o Secretário, aprovada por unanimidade durante a Conferência.

Como a Secretaria reagiu às suas críticas?

A todo momento descaracterizando todas as denúncias feitas, afirmando serem inverdades por meio de uma nota oficial, mesmo o GAJOP apresentando provas documentais das denúncias.

Quais são as suas opções e as perspectivas?

Continuaremos, enquanto entidade de Direitos Humanos da Sociedade Civil e membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e vice-presidência do Conselho Estadual de Direitos Humanos, a exercer o controle social sobre as políticas de proteção e a denunciar as ações esdrúxulas cometidas pela Governo do Estado no âmbito dos Direitos Humanos. Permaneceremos de pé e firmes na luta e com a certeza de que é na resistência democrática e na coerência na luta em prol de uma Sociedade livre e plena no exercício de seus direitos e deveres que poderemos impedir os desmandos dos que deliberadamente fazem do espaço público palco para a ação privada pautada em seus próprios interesses.

A entrevista foi conduzida por escrito.

 

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